| Projeto: |
|
PL 233 27/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-233/2021
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0233-2021 |
| Promovente: |
|
Delegado Palumbo |
| Ementa: |
|
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHÕES, ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA EMPRESAS QUE ATUAM NO DESMANCHE, VENDA DE AUTOPEÇAS E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAL METÁLICO DE VEÍCULO DENOMINADO SUCATA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
|
AGENTE VISTOR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / APOIO / AQUISICAO / ARMAZENAGEM / ATO ILICITO / AUTOMOVEIS / AUTOPECAS / CAMINHOES / CASSACAO / COMBATE / COMERCIALIZACAO / CONCESSAO / CRIME / CRIME ORGANIZADO / CRIMINALIDADE / DECISAO JUDICIAL / DENUNCIA / EMPRESA DE AUTOPECAS / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FURTO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IDENTIFICACAO / INCENTIVO / LICENCA / METAL / MOTOCICLETA / NORMAS / OFICINA DE DESMANCHE / POLICIAMENTO / POLITICA MUNICIPAL DE FISCALIZACAO, PREVENCAO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE CARROS, MOTOS E CAMINHOES / PRAZO / PREVENCAO / PRODUTO ILEGAL / PROIBICAO / RECEPTOR / RECICLAGEM / ROUBO / SUCATA / TRANSPORTE / UTILIZACAO / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 28/04/2021 | Encaminhado em 28/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PRESID | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 10/06/2021 | |
|
| Encerramento: |
|
03/06/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |